Passa-se ao inciso 7. A situação era de quase empate: Lewandowski, Rosa, Marco Aurélio, Toffoli e Carmen Lúcia tinham absolvido Anderson Adauto, Paulo Rocha e João Magno do crime de lavagem de dinheiro.
Foi a vez de Gilmar Mendes.
No crime de lavagem de dinheiro, estamos mais uma vez diante da questão do dolo, diz ele. Incomoda-me a repercussão do julgado. Entre uma e outra posição do plenário, não há consenso quanto à admissibilidade do dolo eventual. Inclino-me a não aceitá-lo. Mas é imperioso lembrar as intenções da lei. O propósito de impedir a legalização de dinheiro produzido por ação criminosa. Há de se construir modelo que não gere a impunidade.
As condutas de ocultar e dissimular exigem dolo direto. Quem oculta o faz querendo o resultado, não apenas admitindo que isso possa ocorrer. Precisa saber do crime antecedente, mesmo sem detalhamento exato.
Deve-se verificar o grau concreto desse conhecimento, que não é o da mera desconfiança. A tese da cegueira deliberada não pode ser importada sem mais.Por outro lado, a exigência de conhecimento pleno contrasta com o que está disposto na lei. A autonomia do crime de lavagem revela ser despiciendo o conhecimento da autoria do crime antecedente. É independente do resultado do processo legal sobre o crime antecedente. O que se exige é o conhecimento da procedência ilícita.
Os integrantes do PT e o ministro dos Transportes estariam incluídos no caso? Há equívocos conceituais. A matéria localiza-se no mundo das intenções, A prova do dolo é aferida pelo convencimento dedutivo do juiz, e pelas regras da experiência comum quanto ao que habitualmente acontece na vida.
O conhecimento pode inferir-se a partir de circunstâncias factuais objetivas. Se não, o dolo só poderia ser verificado pela confissão.
As circunstâncias são incontroversas: recebimento de dinheiro em espécie.
Manifesto minha concordância nos casos absolutórios já conhecidos, Professor Luizinho, Anita Leocádia.
Quanto a Paulo Rocha, João Magno e Anderson Adauto, nota-se o recebimento de dinheiro por interposta pessoa.
Marcos Valério confirmou esses repasses.
Delúbio Soares admite que a lista de Marcos Valério corresponde à realidade, apesar de discrepâncias pontuais.
A defesa comete dois equívocos: resta incontroversa que a origem do dinheiro não é o PT, mas a engenharia de Marcos Valério. As tratativas das remessas eram entre os funcionários de Marcos Valério e o parlamentar Paulo Rocha. As transferências não cumpriram os padrões usuais do sistema bancário. Não era transferência da direção do PT para o diretório regional. As provas indicam que Paulo Rocha tinha plena ciência da origem ilícita dos recursos. Sabia da precária situação financeira do PT, na época com milhões em dívidas. O próprio Delúbio lhe contara isso. Paulo Rocha disse que conhecia Marcos Valério desde 2003.
Se todos esses elementos não são suficientes para demonstrar à saciedade que o parlamentar sabia da origem ilícita, temo que estejamos pedindo ao Ministério Público uma prova diabólica, uma prova impossível de se obter. E estaremos abrindo as portas da impunidade.
Sabemos o que esperar do comportamento das pessoas, em especial de homens públicos. Ajuste de recebimentos com pessoas que não integram o partido, o recebimento de empresas que prestavam serviços ao poder público, o recebimento em quartos de hotel, em dinheiro, à margem do sistema financeiro… que mais podemos exigir para tipificar o crime?
João Magno, por sua vez, confirma os repasses, recebidos por interposta pessoa. É o mesmo caso. Sabia que os recursos vinham de Marcos Valério. Eram vultosas quantias recebidas em espécie.
Anderson Adauto- recebeu por interposta pessoa. Não nega o recebimento de valores. Se os recursos eram lícitos, porque Delúbio solicitou que Anderson indicasse outras pessoas para receber? Se eram dívidas de campanha, porque os recursos não foram diretamente para o caixa partidário?