Rosa Weber pelos embargos também...

Por Marcelo Coelho

11/09/13 16:27

Resumo seu voto.

A regra do regimento, que prevê os embargos infringentes, foi revogada expressa ou implicitamente por lei posterior?
O congresso editou a lei 8030 que institui normas procedimentais para o STJ e para o STF. A ação penal originária foi regida pelos arts. 1 a 12. A lei 8038 não revogou expressamente o art. 333. Dispõe no seu art. 43 revogam-se as disposições em contrária, esp. Art 543 do cód. Tal.
“Comanda a aplicação complementar do código de processo penal, no cabível, e do regimento interno do STF” Diz o preceito. Finda a instrução, o trib,. Procederá ao julgamento na forma determinada pelo regimento interno.
Operou-se a revogação implícita do regimento interno? A lei, relativa ao processamento, limita-se a dispor sobre a sessão de julgamento, a instrução, etc., silenciando sobre eventuais recursos. Não trata da matéria recursal. Não muda nada sobre isso, portanto. Acabamos de julgar inúmeros embargos de declaração, que, como sabemos, são recursos. Parece-me que não há falar em incompatibilidade entre o embargo infringente e os pressupostos da lei. Não há revogação tácita, portanto, do que disponha o regimento interno.
Há finalidade institucional de permitir revisão de uma decisão, que configura em síntese a retratação do órgão singular ou pleno. É indiferente a composição do órgão, se maior ou menor do que o da decisão original. Trata-se, como lembrado por Teori Zavacki, é um mecanismo de retratação.

Inadequado considerar a oportunidade dos infringentes agora. Podemos considerá-lo arcaico, contraproducente, etc., mas o emprego da técnica jurídica não autoriza a considerá-lo extinto. Direitos fundamentais da ampla defesa devem prevalecer. Ainda mais quando há no mínimo dúvida razoável no que tange à sua suposta inadequação.

About Marcelo Coelho

Marcelo Coelho nasceu em São Paulo, em 1959. Estudou Ciências Sociais na USP. Escreve semanalmente no caderno "Ilustrada", da Folha de S. Paulo, e publicou, entre outros, "Crítica Cultural: Teoria e Prática" (Publifolha) e "Patópolis" (Iluminuras)

View all posts by Marcelo Coelho →

Comentários

cable handling services comentou em 24/09/13 at 6:59

I value the blog.Really looking forward to read more. Will read on…
Harold Jobson comentou em 24/09/13 at 6:32

I SAY NUKE THEM !!!
clipping path comentou em 24/09/13 at 4:41

A round of applause for your blog article.Much thanks again. Will read on…
Cheap Hotel Deals comentou em 24/09/13 at 2:44

I really like and appreciate your blog post. Awesome.
Las Vegas Hotel Deals comentou em 24/09/13 at 1:49

Hey, thanks for the blog article.Really looking forward to read more. Much obliged.
cartoon comentou em 23/09/13 at 19:46

Hey, thanks for the article post.Really thank you! Really Cool.
vizag airport latest news comentou em 23/09/13 at 18:05

I truly appreciate this blog article. Really Great.
Ayurveda Herbs comentou em 23/09/13 at 15:01

Thanks so much for the article.Much thanks again. Keep writing.
website design comentou em 23/09/13 at 13:33

Im thankful for the blog article. Want more.
Arcade Shooting Games Online comentou em 23/09/13 at 11:49

Muchos Gracias for your blog post.Thanks Again. Really Great.
click here comentou em 23/09/13 at 8:01

Wow, great blog post.Thanks Again. Really Great.
HGH comentou em 23/09/13 at 7:49

A round of applause for your post.Really looking forward to read more. Will read on…
tour comentou em 22/09/13 at 11:34

Really appreciate you sharing this article post.Really looking forward to read more. Keep writing.
facebook cover pictures comentou em 22/09/13 at 10:51

Hi! Would you mind if I share your blog with my myspace group? There’s a lot of people that I think would really enjoy your content. Please let me know. Thanks
name comentou em 22/09/13 at 7:27

I cannot thank you enough for the article post.Much thanks again. Want more.
??????? m996 comentou em 22/09/13 at 3:43

????? ???? ????? [url=http://www.baiduley.com/]??????? m996[/url] ??????? m996
wedding dresses mississauga comentou em 22/09/13 at 2:56

Appreciate you sharing, great blog article.Really looking forward to read more. Cool.
wedding dresses toronto comentou em 22/09/13 at 2:41

I truly appreciate this post.Really thank you! Great.
wedding dresses comentou em 22/09/13 at 2:36

Appreciate you sharing, great blog article.Much thanks again. Really Great.
vigrx plus discount comentou em 21/09/13 at 23:27

Thanks a lot for the blog.Really thank you! Awesome.
male enhancement comentou em 21/09/13 at 21:11

Thanks again for the article. Keep writing.
job comentou em 21/09/13 at 18:01

wow, awesome blog.Much thanks again. Great.
whealth comentou em 21/09/13 at 16:10

Appreciate you sharing, great post.Thanks Again. Much obliged.
Windows Smart Card Logon comentou em 21/09/13 at 14:18

Thanks a lot for the blog post.Thanks Again. Great.
claims dog comentou em 21/09/13 at 13:33

Thanks so much for the blog post. Fantastic.
Windows Smart Card Logon comentou em 21/09/13 at 12:27

Very informative post.Really thank you! Great.
loans for bad credit comentou em 21/09/13 at 11:51

I really enjoy the blog.Much thanks again. Really Great.
wedding dresses comentou em 21/09/13 at 10:36

Thank you ever so for you post.Much thanks again. Much obliged.
voyance telephone comentou em 21/09/13 at 10:10

Looking forward to reading more. Great post. Really Great.
Clark Lanfear comentou em 21/09/13 at 9:44

Hey there! I just wanted to ask if you ever have any problems with hackers? My last blog (wordpress) was hacked and I ended up losing a few months of hard work due to no backup. Do you have any solutions to stop hackers?

Folha de S.Paulo

Um jornal a serviço do Brasil

Marcelo Coelho

Cultura e crítica

Versão impressa

Arquivo

Sites relacionados