Carmen Lúcia- observo, até antecipando o voto, que acompanho o revisor. Acolho a preocupação do ministro Joaquim, para dizer que não estamos fazendo isso. A associação é feita, na minha compreensão, para a prática de crimes. Voltada já para a estabilidade e a permanência.
O bando de Lampião: a mera chegada do bando numa cidade já traz desassossego.
Este o bem tutelado.
Não está comprovada a criação de uma associação com vistas a durar indefinidamente.
O que tivemos foi que pessoas que chegaram a cargos de poder, ou que faziam parte de empresas, ali, nesses cargos, praticaram crimes. Não chegaram ao poder ou à empresa para este cometimento de crimes. A empresa existia e praticava atividades lícitas. A equipe de governo e os partidos também.

Prossegue no STF a discussão sobre o item 12 da denúncia, formação de quadrilha. Joaquim Barbosa condenou quase todos, com exceção de Geiza Dias e Ayanna Tenório.
Lewandowski absolveu todos.
Reajustou também voto anterior, absolvendo agora Pedro Correa, João Claudio Genu, Enivaldo Quadrado, Valdemar da Costa Neto e Jacinto Lamas do mesmo crime.
Segue o voto de Rosa Weber. Treze réus são acusados de formação de quadrilha, art. 288 do Código Penal. Estariam associados para a prática dos diversos crimes que compõem a ação penal.
Rosa Weber mantém a posição de sessão anterior. Crime de quadrilha não se confunde com a associação criminosa, ou com organização. Associarem-se para o fim de cometer crimes.
O tipo de quadrilha é a associação de malfeitores, código francês de 1810, associação ilícita, no código argentino. Define-se a quadrilha como a reunião estável para a perpetração de uma indeterminada série de crimes. Diz Nelson Hungria que não basta o ocasional concerto de vontades para a atuação de determinado crime, mas sim a associação para uma série de crimes.
A ideia é permitir a atuação preventiva do Estado antes mesmos dos crimes a cuja prática o bando quer se dedicar. Visa-se a proteger a paz pública, evitar o senso de alarma dentro da sociedade, diz Nelson Hungria.
A consumação do crime coincide com o momento associativo, que já é suficiente para alarmar o público. Não fosse isso, seria mero ato preparatório penalmente irrelevante.
A societas sceleris causa perigo por si mesma para a sociedade, que não tem a ver com o concurso de agentes.
Perigo abstrato: o sentimento de harmonia e convivência entre os cidadãos se vê ameaçado.
Só existe quadrilha quando o acerto visa a uma série indeterminada de delitos. É essencial o número indeterminado, como destaca José Lafaiete Barbosa Tourinho.
As associações ad hoc não são associações que perseguem a consumação de delitos em geral. Estão destinadas a uma única operação, concreta e eventual. É o que diz o jurista argentino…
O tipo legal exige a configuração de uma unidade autônoma a transcender os indivíduos que a compõem, com certa autonomia. Jorge Figueiredo Dias, na legislação portuguesa: singular convergência doutrinal reconhece que só haverá associação ali, quando o pacto tiver dado origem a uma realidade autônoma, diferente das vontades de seus membros singulares. O encontro de vontades precisa de um centro autônomo que pelo simples fato de existir representa uma ameaça a ser punida pelo legislador.
Na doutrina alemã, é preciso a submissão da vontade individual a vontade geral.
Na Itália, a associação tem o significado de “instituição”, mais ou menos hierarquizada e cogente na imposição de suas normas ou regras, transcendente à vontade de seus membros.
A simples existência da associação vale como declaração de guerra à ordem estatal.
Artigo 416 do código penal italiano foi discutido por Cezzoni: o déficit da definição, no que concerne aos elementos materiais, é compensado pela referência aos elementos subjetivos. A preparação de infrações precisas constitui participação no crime. A vontade de ameaçar a ordem instituída embasa a formação de quadrilha.
Associação, no código penal alemã, vê a associação de pessoas para um fim comum, que se sentem participando de uma união.

Aplicando a doutrina, os chamados núcleo político, financeiro e institucional jamais imaginaram formar uma associação para delinquir. Havia um objetivo, a cooptação de apoio político para o governo. Não há entidade com vida própria, um centro autônomo acima dos seus membros. Há continuidade delitiva, pelo fato de os crimes serem praticados em série. Mas a quadrilha só existe em série indeterminada de delitos, e desse modo voto pela absolvição dos acusados.

Mesmo em assuntos administrativos, a picuinha é de regra no Supremo.
Joaquim Barbosa propõe uma sessão extra na próxima terça-feira, de modo a encerrar o julgamento. Lewandowski diz que não foi consultado quanto à marcação do cronograma. E quem não foi consultado no principal não deve se pronunciar no acessório. Ayres Britto pergunta se há alguma divergência.
Lewandowski lembra que o julgamento de habeas corpus, com réus presos, terá de ser suspenso.
Isso não muda nada, diz Barbosa. Um dia que o réu esteja preso, diz Lewandowski, é muita coisa. A proposta de fazermos uma única sessão a mais, diz Barbosa, é necessária para que possamos encerrar a semana que vem. Os dois se abespinham.
Toffoli diz que o presidente do Supremo tem o poder de convocar a sessão extraordinária, e que o presidente da turma cuja reunião seja cancelada decida se convoca ou não uma extraordinária também. Perfeito, nesse caso, o senso de justiça de Toffoli.
Carmen Lúcia, como presidente do TSE, lembra ter horário de saída impreterível na sessão do STF.
Marco Aurélio diz que não há efeito sem causa. O ministro relator tem viagem para tratamento de saúde. (Está dedando os motivos reais de Barbosa).
Barbosa- temos a questão da dosimetria, que demorará duas sessões.
Meu tratamento já foi adiado duas vezes… estava marcado para 8 de outubro, e adiei. Vejo que agora há essa possibilidade, desde que do desejo de todos…
Ayres Britto- pelo segundo fundamento, concordo com a realização de sessão na próxima terça.

Ayres Britto também diz seguir o voto de Joaquim Barbosa, absolvendo Anita Leocádia e Luizinho, e condenando Paulo Rocha, João Magno e Anderson Adauto.
O contexto, o mosaico, o panorama, levam-me a condenar. Diferencio a engenharia financeira e o modo heterodoxo, para não dizer malandro, com que os pagamentos eram feitos. Há pleno conhecimento dessa engenheira, e vejo os saques a granel. Há plena ciência desses dois aspectos. No caso de Duda e Zilmar, distingo o conhecimento desse sistema e o modo do recebimento. È verdade que o primeiro depósito em favor de Duda foi em março de 2003. Quanto aos 3 réus agora condenados, o saque se deu em época bem posterior, a partir de 26 de junho, quando esse esquema já estava maduro, a pleno vapor.
Gilmar Mendes não se conforma quanto à absolvição de Duda e Zilmar. O que impressiona, e tem relevância para a questão eleitoral, é que primeiro se sabe que o partido não dispunha de recursos. Depois de diz que foi encontrada uma forma, a de Marcos Valério. E a metodologia é a mesma nos dois casos. Dizer que dava para imaginar que não havia ilicitude?
Ayres- Quanto aos 3 réus, acompanho. Coisa estranha, as quatro empresas de publicidade de Marcos Valério existem para prestar serviços e serem remuneradas, mas aqui pagavam!
Gilmar- Simone reconhece que houve mutação do objetivo da empresa. Antes nunca tinha feito nada disso, depois passou a fazer… e isso se dá na virada do ano de 2002 para 2003.
Barbosa- A esta altura não há dúvida sobre o fato de que, em primeiro lugar, Marcos Valério firmou acordo com o PT para ser o duto através do qual todo tipo de ilicitude estaria para ser praticada. O procurador fez simplesmente uma divisão de ordem pragmática da denúncia, cuidando apenas neste item as ilicitudes do Banco Rural. Há mais, há muito mais, há o BMG, aqui mencionado apenas en passant. A empreitada criminosa é muito maior do que a que estamos examinando. Não há nenhuma diferença entre o modo como estas somas foram passadas para Anderson ou Duda Mendonça. A pequena diferença neste seu caso é que além do método tradicional utilizaram-se várias vias estrangeiras.

Ayres- O único dos beneficiários que era credor, por serviços prestados, era Duda Mendonça. Os pagamentos eram feitos em várias praças, ou em quartos de hotel, no caso dos deputados petistas. O princípio da responsabilização individualizada exige que distingamos o caso de Duda. Seja como for, nesses casos que estou examinando o dolo é direto. Não há como esconder a realidade. Os fatos gritam, se auto-explicam na sua configuração penal. Golpeia-se a sociedade. Estamos fazendo julgamento rigorosamente jurídico, que tem consequências políticas por excomungar o modo de fazer alianças políticas por meio de propina. Essas remessas são contemporâneas ao caso Visanet.
Esquema já azeitado, já conhecido… Michele Taruffo, eminente especialista em provas, faz comparação interessante. A investigação criminal obedece à leitura de um texto. Elogios a Janio de Freitas. Quando lemos um texto partimos do particular para o geral, frases se conectam até a visão de conjunto. Indutivamente. O processo penal é a mesma coisa. Fomos fragmentariamente, atomizadamente, analisando fatos, reconstituindo a materialidade dos fatos. Com a obtenção dos fatos, compusemos peça a peça o mosaico. A partir daí saímos do geral para o particular, e estamos a fazer inferências, e não conjecturas. Inferir não é supor. Ficamos no vaivém do geral para o particular e vice-versa. Até que tenhamos a reconstituição precisa dos fatos. É o conjunto da obra que nos autoriza a conexionar provas diretas e indícios. Quando eles se iluminam mutuamente, o resultado é maior do que as partes. Como interpretar os verbos de que trata a lei, ocultar e dissimular. Quando o quadro é de dissimulação que perpetra um ludíbrio ao sistema econômico e financeiro, não há como ignorar a existência de lavagem.
Sem delongas, condeno Paulo Rocha, João Magno, Anderson.
Na sessão de hoje os votos convergiram nesse sentido.

Com o voto de Gilmar Mendes, fica 5 a 3, portanto, a condenação de Paulo Rocha, João Magno e Anderson Adauto.
Celso de Mello diz concordar com Gilmar, Joaquim e Luiz Fux; 5 a 4.
Com o provável voto condenatório de Ayres Britto, estará caracterizado o empate, e seria bom se o plenário discutisse a partir de agora o que faz nessa situação.

Passa-se ao inciso 7. A situação era de quase empate: Lewandowski, Rosa, Marco Aurélio, Toffoli e Carmen Lúcia tinham absolvido Anderson Adauto, Paulo Rocha e João Magno do crime de lavagem de dinheiro.
Foi a vez de Gilmar Mendes.
No crime de lavagem de dinheiro, estamos mais uma vez diante da questão do dolo, diz ele. Incomoda-me a repercussão do julgado. Entre uma e outra posição do plenário, não há consenso quanto à admissibilidade do dolo eventual. Inclino-me a não aceitá-lo. Mas é imperioso lembrar as intenções da lei. O propósito de impedir a legalização de dinheiro produzido por ação criminosa. Há de se construir modelo que não gere a impunidade.
As condutas de ocultar e dissimular exigem dolo direto. Quem oculta o faz querendo o resultado, não apenas admitindo que isso possa ocorrer. Precisa saber do crime antecedente, mesmo sem detalhamento exato.
Deve-se verificar o grau concreto desse conhecimento, que não é o da mera desconfiança. A tese da cegueira deliberada não pode ser importada sem mais.Por outro lado, a exigência de conhecimento pleno contrasta com o que está disposto na lei. A autonomia do crime de lavagem revela ser despiciendo o conhecimento da autoria do crime antecedente. É independente do resultado do processo legal sobre o crime antecedente. O que se exige é o conhecimento da procedência ilícita.
Os integrantes do PT e o ministro dos Transportes estariam incluídos no caso? Há equívocos conceituais. A matéria localiza-se no mundo das intenções, A prova do dolo é aferida pelo convencimento dedutivo do juiz, e pelas regras da experiência comum quanto ao que habitualmente acontece na vida.
O conhecimento pode inferir-se a partir de circunstâncias factuais objetivas. Se não, o dolo só poderia ser verificado pela confissão.
As circunstâncias são incontroversas: recebimento de dinheiro em espécie.
Manifesto minha concordância nos casos absolutórios já conhecidos, Professor Luizinho, Anita Leocádia.
Quanto a Paulo Rocha, João Magno e Anderson Adauto, nota-se o recebimento de dinheiro por interposta pessoa.
Marcos Valério confirmou esses repasses.
Delúbio Soares admite que a lista de Marcos Valério corresponde à realidade, apesar de discrepâncias pontuais.
A defesa comete dois equívocos: resta incontroversa que a origem do dinheiro não é o PT, mas a engenharia de Marcos Valério. As tratativas das remessas eram entre os funcionários de Marcos Valério e o parlamentar Paulo Rocha. As transferências não cumpriram os padrões usuais do sistema bancário. Não era transferência da direção do PT para o diretório regional. As provas indicam que Paulo Rocha tinha plena ciência da origem ilícita dos recursos. Sabia da precária situação financeira do PT, na época com milhões em dívidas. O próprio Delúbio lhe contara isso. Paulo Rocha disse que conhecia Marcos Valério desde 2003.
Se todos esses elementos não são suficientes para demonstrar à saciedade que o parlamentar sabia da origem ilícita, temo que estejamos pedindo ao Ministério Público uma prova diabólica, uma prova impossível de se obter. E estaremos abrindo as portas da impunidade.
Sabemos o que esperar do comportamento das pessoas, em especial de homens públicos. Ajuste de recebimentos com pessoas que não integram o partido, o recebimento de empresas que prestavam serviços ao poder público, o recebimento em quartos de hotel, em dinheiro, à margem do sistema financeiro… que mais podemos exigir para tipificar o crime?
João Magno, por sua vez, confirma os repasses, recebidos por interposta pessoa. É o mesmo caso. Sabia que os recursos vinham de Marcos Valério. Eram vultosas quantias recebidas em espécie.
Anderson Adauto- recebeu por interposta pessoa. Não nega o recebimento de valores. Se os recursos eram lícitos, porque Delúbio solicitou que Anderson indicasse outras pessoas para receber? Se eram dívidas de campanha, porque os recursos não foram diretamente para o caixa partidário?

Na sessão anterior, Marcos Valério e sócios foram novamente condenados por evasão de divisas, ao lado dos dirigentes do Banco Rural. Os beneficiários do crime, Duda Mendonça e Zilmar Fernandes, foram absolvidos –assim como das acusações de lavagem de dinheiro.
O plenário ficou muito dividido, e cada vez de um jeito, nesses casos todos. Havia quem condenasse por evasão e absolvesse por lavagem, e o inverso também aconteceu. Os advogados intervieram duas vezes para esclarecer questões de fato.
Afinal, o Ministério Público tinha ou não apontado o crime de evasão de divisas como “antecedente” para a lavagem de dinheiro?
Tudo indicava que não, apesar dos esforços de Joaquim Barbosa. O texto da acusação falava apenas em “crimes contra o sistema financeiro nacional”, sem especificar que se lavava o resultado de uma evasão.
Qual o crime que dera origem ao dinheiro a ser lavado? Como pode haver lavagem de um crime que não se sabe qual é? Duda e Zilmar sabiam qual a origem do dinheiro que teriam lavado?
Com certeza, a conceituação de lavagem é um dos assuntos mais complicados neste julgamento.
Gilmar Mendes tomou a palavra para esclarecimentos quanto à decisão anterior. Retornei ao gabinete incomodado, e resolvi rever os autos, disse ele. A denúncia, diz Gilmar, apontava Duda e Zilmar como autores de evasão, sim. Desse modo, os advogados de defesa estavam errados ao dizer que foram prejudicados pelas ambiguidades dos termos da acusação.
A conta da Dusseldorf foi aberta antes dos crimes de peculato e desvio de recursos, em fevereiro de 2003. Era o ato de preparação para o crime, diz Gilmar. Uma “off-shore” é o clássico exemplo de lavagem de dinheiro. A aproximação entre Marcos Valério e PT se deu em finais de 2002. Simone Vasconcelos afirma de Valério, em fins de dezembro, pediu que ela realizasse repasses já em janeiro de 2003. A conta, aberta em fevereiro de 2003, inscreve-se nesse maquinismo.
A SMPB conseguiu crédito junto ao Banco Rural em 11 de fevereiro de 2003. A Dusseldorf começa a receber depósitos em marco. Com isso, consuma-se o delito, e não no ato da abertura da conta. Outras operações de crédito, oriundas da Visanet, abasteceram as contas de Marcos Valério. Saques de 5 milhões foram feitos por um policial chamado Davi, a quem se fez referência como ajudante de Zilmar. Coincidem esses saques com os depósitos da conta Dusseldorf.
Assim, diz Gilmar, a prova dos autos mostra que os depósitos ocorridos na off-shore de Duda coincidem com os crimes contra o sistema financeiro realizados por Marcos Valério.
Eles não poderiam falar no desconhecimento da origem ilícita dos valores, uma vez que em vez de receber dinheiro diretamente do PT, foram apresentados a Marcos Valério; o próprio Duda admitiu ter estranhado o mecanismo de pagamento, com dinheiro em espécie…
Deu-se, assim, a exigência de remessa ilegal ao exterior. Assim, a existência de crédito lícito, como era o de Duda frente ao PT, não justifica a evasão nem a aceitação de dinheiro proveniente de origem criminosa.